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» » » Governo defende rever prisão após condenação em 2ª instância
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Imagem/Google

O presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação a favor da revisão da possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. A Advocacia-Geral da União defende a execução da pena somente depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade do início da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.

O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular delações premiadas - uma colaboração pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.

A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo. A manifestação foi entregue pelo governo ao Supremo na quarta-feira.

De acordo com a AGU, o “julgamento gera uma grande instabilidade, tendo em vista que possivelmente diversos tribunais passarão a adotar esse entendimento (de início imediato da pena), afastando o disposto no artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal)”. O CPP determina que o cumprimento da pena decorre de sentença condenatória transitada em julgado - ou seja, quando não cabem mais recursos.

A AGU recorreu a dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para fundamentar a revisão do cumprimento da pena após a segunda instância.

Fonte/Agência Estado

Publicado por Jornal OProgresso

As matérias assinadas não expressão a opinião do jornal.
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