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» » » » Empresas de ônibus não podem limitar o valor do troco da passagem
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© Arquivo Atos
A situação de tentar pagar a passagem e o cobrador não ter o troco necessário é bem comum em algumas cidades. Mas você sabia que é proibido as empresas de ônibus limitarem o valor do troco?
Uma consumidora da cidade de Atibaia (SP), por exemplo, registrou no Reclame AQUI que, ao entrar no transporte público, viu que seu cartão havia zerado e possuía somente uma nota de R$ 20. Ao tentar pagar sua passagem, o motorista disse que não poderia aceitar o dinheiro, pois estava sem troco, e a Viação determinou que o troco máximo seria para apenas R$10. Então, a passageira teve que descer do ônibus.

Segundo o advogado Diego Pimenta Moraes, que atua na área de direitos do consumidor, recusar a venda de algum produto a alguém que está oferecendo pagamento imediato em dinheiro é proibido e viola o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor. Ele afirma que “na questão envolvendo troco, a empresa tem a obrigação de se preparar para isso".
De acordo também com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), utilizar o transporte público é uma necessidade para muitos e considerado importante para a subsistência da população. Portanto, negar o uso, mesmo mediante a pagamento, é enquadrado como crime contra à Economia Popular de Lei 1.521/51.

Como denunciar?

Ismael Braz, assessor jurídico do Decon, afirma que esse tipo de prática deve ser denunciada para os órgãos de defesa do consumidor. No momento do acesso ao serviço negado, o passageiro precisa guardar a maior quantidade de informações que conseguir sobre o ônibus, a linha e a empresa. Ele conta que raramente as pessoas chegam a fazer a reclamação para algum órgão, o que dificulta a fiscalização dessas empresas.

Fonte/MSN Notícias

Publicado por Jornal OProgresso

As matérias assinadas não expressão a opinião do jornal.
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