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» » » SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A EXAME ETÍLICO NÃO TEM DIREITO A DANOS MORAIS
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A prefeitura de Guapiaçu vence ação em que servidor público pleiteava danos morais por ter sido  s u b m e t i d o  ao etilômetro. O Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto, Dr. Adilson Araki Ribeiro, negou pedido de indenização por danos morais ao servidor R. P. Z..

R. P. Z. é servidor da prefeitura de Guapiaçu, na função de motorista de ambulância, e entrou com ação contra a prefeitura alegando que seu superior hierárquico o submeteu ao exame etílico na Polícia Militar após o recebimento de denúncias de que estaria dirigindo embriagado. O resultado do exame foi negativo.

No processo n. 1032774094.2017.8.26.0576, o Juiz declarou que não há ofensa ou danos morais ao servidor público que realiza exame etílico, pois o servidor público está obrigado a cumprir o que a lei determina. Escreveu o Juiz:
 
“Com isto, tendo obtido a notícia, o assessor réu tomou as medidas e acionou a polícia militar que tinha condições para gerir e verificar a situação, não esperando que a  m u n i c i p a l i d a d e   de Guapiaçu tivesse etilômetro. E entendo que, ainda que a situação do autor não fosse de servidor público, qualquer do povo pode e deve acionar a polícia para notificar fatos.
 
Quanto aos fatos, uma vez tomando conhecimento, os próprios policiais militares entenderam por bem conversar com o autor que acabou indo voluntariamente até a Delegacia de Polícia do local para averiguação. Até poderia o réu Edson, dentro da hierarquia, havendo notícia grave, determinar instauração de sindicância administrativa com suspensão do autor e a verificação do estado em que dirigia pela oitiva dos pacientes que acusavam de dirigir embriagado. (...)
 
Não houve desvio de conduta ou má-fé do réu ou da municipalidade que poderiam ter ido além com a suspensão do agente diante da denúncia dos pacientes conduzidos na ambulância até apuração dos fatos. E que não configuraria danos morais.
 
O fato não passou de mero aborrecimento que não causa danos morais. O exame etilômetro somente veio a verificar o que não existia, sendo que o servidor público deve ser/estar à disposição porque faz o que a lei manda; ao contrário do particular que faz o que a lei não proíbe. E a negatividade somente veio a lhe fortalecer com a inocência e zeloso pelo cumprimento do dever funcional. Com isto, o réu 

Edson agiu em cumprimento do dever e poderia ter ido além na parte funcional, não vislumbrando abuso ou má-fé.(...) .”A sentença encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e o autor poderá recorrer.

Publicado por Jornal OProgresso

As matérias assinadas não expressão a opinião do jornal.
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