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» » » TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EXTINGUE AÇÃO AJUIZADA POR PROFESSORES GREVISTAS DE GUAPIAÇU
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Lucas Rodrigo Dimarco – professor representante dos paredistas
 
         Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 17/10/2018, decidiu por unanimidade extinguir processo que Professores e Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Guapiaçu entraram contra o Município de Guapiaçu/SP e que tratava da greve dos professores. De acordo com o voto proferido pelo Desembargador-Relator Ricardo Anafe, a extinção da ação se deu diante da falta de prova do comum acordo entre as partes somada à constatação de que já havia sido concedido aumento de 5% nos salários na data base (março/2018).
    
      No voto-condutor do julgado, o Desembargador escreveu: “A existência de prova de comum acordo entre as partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é imprescindível – Inteligência do artigo 114, § 2º, da Constituição Federal”.  No acórdão também ficou decidido que a Prefeitura deve descontar do salário dos professores grevistas os dias de paralisação decorrentes da greve, permitida a compensação em caso de acordo, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal. Constou:

“Observe-se, contudo, quanto à questão envolvendo o pagamento da remuneração dos servidores aderentes ao movimento grevista, referente aos dias de paralisação, o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 693.456, com repercussão geral reconhecida, fixada a seguinte tese:“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. “(RE n. 693.456).”
   
O Prefeito de Guapiaçu, Carlos Cesar Zaitune, falou que esta decisão judicial já era esperada pois desde o início o departamento jurídico da prefeitura informou que o aumento pleiteado pelos grevistas não tinha amparo na lei pois já recebiam salários acima do piso nacional e o aumento de 5%, concedido em 2018, representava quase o dobro da inflação do período.
      Carlos Cesar afirmou: “Nas reuniões que fizemos com os representantes dos grevistas falei que meu desejo sempre foi garantir o direito dos professores.

Falei que o aumento que concedi era superior ao da inflação e que o novo plano de carreira que prometi estava pronto; mas nada disto adiantou; insistiram no aumento de 12,8% e este percentual eu não poderia conceder; não era possível. Tenho que pensar em todos os demais funcionários da prefeitura também.”.
    O voto n. 30.065 foi proferido pelo Desembargador-relator Ricardo Anafe, no Dissídio Coletivo de Greve n. 2163234-03.2018.8.26.000, da Comarca de São Paulo, aprovado por unanimidade pelos demais 17 desembargadores do TJ/SP que participaram do julgamento.
       
O inteiro teor do acórdão – registro 2018.0000819569 encontra-se disponível no site www.tjsp.jus.br.

Publicado por Jornal OProgresso

As matérias assinadas não expressão a opinião do jornal.
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