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» » » Suprema Corte do México libera uso recreativo da maconha
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                 (Georgia Army National Guard photo by Maj. Will Cox - Fotos públicas

Consumidores têm de pedir autorização de órgão federal, já instruído pelo tribunal, mas não podem comercializar a erva

A Suprema Corte do México autorizou nesta sexta-feira o consumo recreativo da maconha. A decisão torna legal o cultivo e o consumo da planta por qualquer cidadão, desde que seja solicitada permissão ao Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris). O órgão público já recebeu instrução do tribunal para atender aos pedidos. Essa liberação parcial do uso recreativo da maconha teve quatro votos favoráveis entre os cinco ministros da Primeira Sala da Suprema Corte de Justiça da Nação. Apenas um foi contrário. Desta forma, foi reiterada a inconstitucionalidade da proibição absoluta do consumo recreativo da erva.A Primeira Sala sustentou que o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade “permite que os maiores de idade decidam — sem interferência alguma — que tipo de atividades lúdicas desejam realizar e protege todas as ações necessárias para materializar essa escolha”. Também foi esclarecido que “esse direito não é absoluto”. O consumo de “certas substâncias” pode ser regulado. Mas, no caso da maconha, “não se justifica uma proibição absoluta ao seu consumo”. 

Fonte/Estadão

Publicado por Jornal OProgresso

As matérias assinadas não expressão a opinião do jornal.
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