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» » » TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PREFEITO DE GUAPIAÇU
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No último dia 26/10/2018, o Desembargador da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Orestes de Souza Nery, deferiu liminar para suspender ação civil pública que a Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto/SP ajuizou contra o Prefeito de Guapiaçu, Carlos Cezar Zaitune, diante de inexistência de prova da má-fé.
        
         A liminar que suspendeu a ação foi proferida no agravo de instrumento interposto por Carlos Cezar Zaitune contra decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto, a qual recebeu a petição inicial da Promotoria de Justiça afirmando que haveriam possíveis indícios de ato de improbidade administrativa nas compras feitas pela Prefeitura junto à Drogaria Central de Guapiaçu, de propriedade do corréu Edison Pedro Junior, referente à aquisição de medicamentos diante de vedação contida na Lei Orgânica Municipal.
   
       Após apresentação de defesa preliminar, o Prefeito de Guapiaçu interpôs também agravo de instrumento e nele obteve a liminar suspendendo a ação.
    De acordo com o Desembargador Souza Nery: “No caso em comento, todavia , da leitura da exordial (copiada a fls. 17-22) não foi possível aferir de plano a existência de tais indícios, mormente porque sequer especifica quais teriam sido as condutas dolosas ainda que omissivas praticadas pelo ora agravante, na qualidade de prefeito municipal, aptas a avalizar o propalado favorecimento da sociedade empresarial pertencente ao então Assessor de Gabinete e corréu EDISON PEDRO JUNIOR .

         Noutros dizeres, a princípio não se vislumbra a presença de má-fé do administrador público - elemento subjetivo imprescindível no âmbito de incidência do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa -, capaz de conferir o status de “ímproba” a eventual irregularidade na aquisição de fármacos em período não bem delineado entre fevereiro de 2017 e março de 2018, razão pela qual o recurso deve ser processado com o efeito suspensivo almejado.”
  
        Íntegra da decisão pode ser obtida junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo – processo n. 2221977.06.2018.8.26.0000.

Fotos/Divulgação

Publicado por Jornal OProgresso

As matérias assinadas não expressão a opinião do jornal.
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